Considerando a apresentação de Proposta de Emenda à Constituição Estadual, contida na PEC/0002.0/2021, em trâmite na Assembleia Legislativa de Santa Catarina, que altera os arts. 123 e 136 da Constituição do Estado e estabelece outras providências, a Rede de Controle de Santa Catarina expediu a Nota a seguir: NOTA PEC 2021