O FÓRUM PERMANENTE DE COMBATE À CORRUPÇÃO NO ESTADO DO TOCANTINS FOCCO-TO requer o cumprimento do §2º do art. 13 da Lei 8.429/1992, que trata da declaração de bens OR Oficio nº 04-2019 CAOPAC-FOCCO OR Oficio nº 05-2019 CAOPAC-FOCCO