Órgãos federais firmam cooperação para aprimorar transparência das “Emendas PIX”

Em atendimento a determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino, foi assinada na última quarta-feira (8/10) a Nota Conjunta TCU/AGU/CGU/MGI nº 1/2025, que estabelece diretrizes e cronograma para análise dos relatórios de gestão das transferências especiais referentes aos exercícios de 2020 a 2024. O ato representa um marco de cooperação institucional entre os quatro órgãos e reforça o compromisso conjunto com a transparência, boa governança e controle efetivo da aplicação dos recursos públicos.

Durante solenidade na Corte de Contas, o presidente do TCU, ministro Vital do Rêgo, destacou que o documento é fruto do diálogo e da articulação entre órgãos de controle e de gestão. "Esse é o resultado de um esforço conjunto, de um trabalho construído com diálogo, entendimento e espírito público. Temos visto gestos concretos de compartilhamento de informações e de trabalho coordenado, o que muito nos anima enquanto Tribunal de Contas da União", afirmou.

A nota foi assinada pelo presidente Vital do Rêgo, pela ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, pela secretária-executiva da Controladoria-Geral da União, Eveline Martins Brito, e pelo advogado-geral da União, ministro Jorge Messias.

Elaborado pelas equipes técnicas das quatro instituições, o documento responde à decisão proferida pelo STF na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854/DF. Ele apresenta modelo de trabalho articulado entre o Poder Executivo e os órgãos de controle, externo e interno, com foco na correta análise dos relatórios de gestão inseridos na Plataforma Transferegov.br.

A ministra Esther Dweck ressaltou o caráter colaborativo e interinstitucional da iniciativa. "Hoje é um momento de celebração. Trabalhamos juntos para construir um documento que dará clareza sobre como devem ser tratadas as prestações de contas. Esse é o resultado do esforço dos três poderes em favor do que a sociedade espera de nós", destacou.

O texto define critérios de priorização baseados em risco, relevância e materialidade, além de prever um cronograma de ações que inclui a entrega de resultados ao STF até julho de 2026.

Para a secretária-executiva da CGU, Eveline Martins Brito, a nota representa mais um passo importante rumo à transparência e à efetividade da gestão pública. "Este é mais um avanço para garantir a prestação de contas e assegurar que os resultados das políticas públicas sejam efetivamente entregues à sociedade. Esse é o esforço de todos nós", afirmou.

O advogado-geral da União, ministro Jorge Messias, destacou que o cidadão é o principal beneficiário desse trabalho conjunto. "Quando os órgãos do Estado brasileiro se unem em prol do mesmo propósito, quem ganha é o cidadão. Conseguimos transformar informação em cidadania e fortalecer a qualidade dos serviços públicos prestados pelo Estado", declarou.

A assinatura da nota conjunta reforça o compromisso do TCU e das demais instituições com a integração, eficiência e transparência na gestão pública, fortalecendo o controle e a confiança da sociedade nas instituições.

Entenda

Emendas especiais, as chamadas "emendas pix", são um tipo de emenda parlamentar indicadas individualmente por deputados ou senadores ao orçamento, com o objetivo de transferir recursos a estados e municípios. Elas têm natureza impositiva, ou seja, seu pagamento é obrigatório. Atendendo a determinações do STF, no âmbito da ADPF 854/DF, os órgãos de controle têm reunido esforços conjuntos para fiscalizar os valores repassados por meio desse instrumento.