Participações evidenciaram importância da atuação feminina em ações contra a corrupção e fomento da cidadania ativa O Dia Internacional da Mulher foi lembrado pelo Fórum de Combate à Corrupção na Paraíba (Focco-PB), durante a abertura da segunda reunião ordinária do Fórum, neste ano, realizada ontem, 8 de março. A homenagem ocorreu exatamente um ano após a coordenação do Focco-PB ter sido assumida por uma mulher, a procuradora da República, Janaina Andrade, indicada ao posto pelo Ministério Público Federal (MPF) na Paraíba, dentro da política de equidade de gênero adotada pelo órgão ministerial. O enfoque do momento dedicado à data rememorativa foi a atuação das mulheres na preservação da higidez e integridade da coisa pública e teve como participantes a diretora do escritório da organização internacional Human Rights Watch no Brasil, Laura Canineu; a fundadora da Transparência Internacional no Brasil, Nicole Verillo; a coordenadora do Núcleo de Compliance e Integridade da Assembleia Legislativa de Pernambuco, Mariana Teles; a procuradora Regional Eleitoral na Paraíba, Acácia Suassuna; a vice-procuradora-chefe do Ministério Público do Trabalho na Paraíba, Marcela Asfora; a auditora do Tribunal de Contas da Paraíba, Chrystiane Pessoa; a coordenadora-geral de Contabilidade do Estado da Paraíba, Claudia Marques; e a auditora-chefe do Hospital Universitário Júlio Bandeira (HUJB), em Cajazeiras (PB), Regina Santos. Primeira mulher a conduzir o Focco-PB, a procuradora da República Janaina Andrade assumiu a coordenação do Fórum em 8 de março de 2021. “O Dia Internacional da Mulher não é um dia de comemoração, mas de luta, porque, apesar de estarmos no Século 21, ainda precisamos dizer o óbvio sobre a efetivação dos direitos fundamentais das mulheres em âmbito global”, afirmou a coordenadora do Focco. Janaína, que também é procuradora Regional dos Direitos do Cidadão, repudiou o fato que marcou os últimos dias, referente à fala de deputado federal sobre as mulheres ucranianas: “Nós ouvimos estarrecidas um parlamentar brasileiro tecer comentários torpes sobre as mulheres ucranianas, o que demonstra que precisamos evoluir muito na efetividade do direito das mulheres”, declarou. Para a procuradora, o momento atual evidencia que a teoria do contrato social como marco civilizatório tem que ser revista, reestruturada, reformulada, porque “é evidente que hoje a mulher pode ocupar todos os espaços, o público e o doméstico, e o espaço doméstico não é menos importante, tanto que temos a economia do cuidado que foi amplamente destacada na pandemia da covid-19” afirmou. Janaína Andrade destacou que não há o que se comemorar nessa data, no contexto atual de agressão às mulheres no Brasil. “A gente tem hoje um desmonte das garantias fundamentais e isso reflete diretamente no combate à violência doméstica e não é só o confinamento da pandemia, mas sim, o desrespeito à mulher, em especial, pelas fake news que vêm sendo cada vez mais divulgadas nos últimos anos” disse. A coordenadora do Focco-PB também pontuou que o relatório da Transparência Internacional deixa muito clara a correlação entre corrupção e efetividade de direitos humanos. “Quanto mais corrupto o país, mais desrespeito aos direitos humanos, nos quais estão incluídos os direitos das mulheres, das minorias étnicas, essa gama de direitos”, afirmou. Com relação ao Índice de Percepção de Corrupção 2021, a procuradora pontuou que “as democracias, via de regra, não são destruídas por golpe de estado ou arrebatamento de poder, mas sim, com o enfraquecimento das instituições. Enfraquecer as instituições e órgãos de controle afeta os direitos humanos, em especial, os direitos das mulheres, como direitos reprodutivos, de proteção à integridade física, moral”, declarou. Janaína Andrade também destacou a importância da educação e do espaço da academia para a redução da desigualdade de gênero, na linha da Recomendação 22 do Comitê de Direitos Econômico e Sociais da ONU e fez uma proposta de encaminhamento à Human Rights Watch no Brasil de analisar a efetividade do fornecimento de educação na Paraíba durante a pandemia. Já Maria Laura Canineu, advogada, mestre em Direito Internacional com foco em direitos humanos e diretora do escritório da Human Rights Watch no Brasil, chamou a atenção para o fato de que a cada dez minutos, uma mulher é estuprada no Brasil, e a cada sete horas, uma mulher é vítima de feminicídio no país. ‘É muito difícil a gente ter alguma coisa para comemorar”, lamentou a diretora. “Me faltam palavras para expressar quão repugnante e quão violenta foi a fala do parlamentar brasileiro [sobre as mulheres refugiadas ucranianas] e quão, infelizmente, ela representa uma parcela grande da população masculina, que vê a mulher como objeto e, nesse sentido, dá margem a esses dados horripilantes em relação às mulheres no Brasil”, disse Laura Canineu. Ela ainda destacou a necessidade de proteção à liberdade de imprensa e de expressão no Brasil: “Nos últimos anos [essa liberdade] tem sofrido ataques muito sérios, especialmente as jornalistas mulheres, que são colocadas em situação de vulnerabilidade e risco, seja online ou fora da internet. A gente percebe que, as vezes, as pessoas não têm dimensão do valor da imprensa livre e protegida para a promoção da democracia”, alertou. Acácia Suassuna, procuradora Regional Eleitoral na Paraíba, falou da necessidade de se incrementar a representatividade feminina na política, da violência política contra a mulher no processo eleitoral e mencionou que a fraude à cota de gênero nas eleições também é um ato de corrupção. “O voto feminino tem 90 anos e na época em que foi conquistado, a mulher ainda precisava da autorização do marido para votar. De lá para cá, nós avançamos, mas ainda é muito pouco porque a representação da mulher na política, no cenário nacional atual, é muito pequena”, lamentou a procuradora eleitoral. “O que vemos hoje no processo eleitoral é que, por vezes, as candidaturas da cota feminina de 30% são candidaturas laranja, fictícias”, afirmou. A PRE ainda destacou a importância da Lei nº 14.192 que criminaliza como violência política toda ação ou omissão que menospreze a atividade política da mulher. “A nossa sociedade é muito machista e precisa de um processo de educação e conscientização para que as mulheres tenham igualdade de oportunidades no processo eleitoral”, afirmou a procuradora. Nicole Verillo, fundadora da Transparência Internacional no Brasil, formada em Gestão de Políticas Públicas pela Universidade de São Paulo, apresentou os dados atuais do Índice de Percepção da Corrupção (IPC), que avalia indicadores sobre o fenômeno da corrupção no setor público e gera uma escala de 0 a 100, em que quanto mais próxima do zero a percepção de um país, significa que o país é altamente percebido como um país corrupto. Segundo o IPC de 2021, o Brasil atingiu 38 pontos na escala de percepção, ficando abaixo da média dos países integrantes do Brics (39 pontos), abaixo da média regional para a América Latina e o Caribe (41 pontos) e abaixo da média dos países do G20 (54 pontos) e da OCDE (66 pontos). “Cruzando os dados do IPC com outros indicadores, a gente vê como os países percebidos como altamente corruptos trabalham para reduzir o espaço cívico, o espaço democrático e atacar os direitos da população”, afirmou Nicole Verillo, que enumerou vários destaques negativos atuais no Brasil, entre eles o retrocesso na transparência e acesso à informação pública, disseminação de fake news, graves ataques à imprensa e fortes indícios de monitoramento ilegal de cidadãos. Mariana Teles, Coordenadora do Núcleo de Compliance e Integridade da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), contou sobre a experiência de implementar o controle de integridade numa casa legislativa. “Foi a maior experiência que eu poderia ter tido de me confrontar com a ferramenta compliance. Para além de código de ética, de construção de políticas, de código de conduta, o ciclo da governança, do risco, do programa de integridade, do programa de compliance, tem uma entrega social de valor muito eficiente”, afirmou a coordenadora. “A lei é um indutor de conduta, mas precisamos fazer uma reflexão sobre a reforma de postura que a cidadania precisa, porque quem ocupa o cargo é o agente público; quem está na direção das empresas é o agente econômico e todos somos iguais na condição humana. Quando conseguirmos elevar o nível do reconhecimento de que o que queremos que a legislação faça e as instituições cumpram começa em nós, enquanto cidadãos, esse será o primeiro passo para termos um programa efetivo de compliance, seja no setor privado ou no setor público”, explicou a advogada. Regina Santos, Auditora-chefe do Hospital Universitário Júlio Bandeira, em Cajazeiras (PB), explanou o funcionamento do programa de governança pública da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, segunda maior empresa pública do País, vinculada ao Ministério da Educação, que gerencia 40 hospitais universitários. “Enquanto auditora interna governamental, estou trabalhando junto com toda uma estrutura interna de governança focada para mecanismos que fortaleçam os controles internos para que a missão de ensino e pesquisa seja realizada no nosso sertão da Paraíba”, explicou a auditora. Regina chamou atenção para os obstáculos que as mulheres enfrentam para galgarem uma posição como a dela em que é necessária formação específica. “Será que todas as mulheres têm a mesma oportunidade educacional que os homens possuem? Terão os mesmos tipos de incentivos familiares, a mesma forma de tratamento que os homens têm?” questionou. A auditora-chefe do HUJB já atuou na Controladoria Geral do Município de João Pessoa. Na época era a única mulher lidando com mais de 12 homens que atuavam na função equânimes a auditores. “Em alguns momentos, tive que ser muito firme, não só pelo saber, mas em termos de delimitar o posicionamento e atuação”, relatou a auditora. Para Marcela Asfora, vice-procuradora-chefe do MPT na Paraíba, a igualdade de gênero no âmbito do Direito do Trabalho é algo que ainda está caminhando e que precisa de mudança de cultura, de maior respeito. “A carga de trabalho da mulher [no âmbito doméstico, pessoal] é um fator que inibe que ela alcance cargos de direção, alce voos maiores. A procuradora também discorreu sobre a desigualdade salarial entre os gêneros: “Nós vemos uma diferença de remuneração em torno de 15% entre homens e mulheres e, quando se trata de cargos de direção, essa diferença aumenta para 35%, então, é extremamente importante a luta das mulheres pela igualdade salarial, tanto para a entrada, manutenção e progressão no mercado de trabalho”, defendeu a procuradora. A auditora do Tribunal de Contas da Paraíba, Chrystiane Pessoa, discorreu sobre a culpa que muitas mulheres carregam por serem multitarefa e estarem focadas em atividades, além dos cuidados da casa, da família. “A gente tem que aprender a viver sem culpa. Homens, respeitem muito suas esposas, dediquem suas vidas a elas, pois elas estão criando os seus filhos”, aconselhou. Ela registrou ainda que tem como exemplo de grande mulher, sua mãe, também auditora do TCE-PB, que sempre conciliou trabalho e família. Ao final, a coordenadora-geral de Contabilidade do Estado da Paraíba, Claudia Marques destacou a força da mulher em manter tudo em ordem e sob controle. “Fico admirada de encontrar mulheres tão fortes tão pertinho da gente. Apesar de não convivermos, a gente admira essas mulheres pela força. A força que têm de manter tudo em ordem e sob controle, no sentido de não deixar desandar. Valeu a pena estar aqui com vocês hoje, por todo esse aprendizado”, agradeceu a coordenadora da CGC. Após a parte inicial do encontro, teve início a sessão plenária que tratou da realização da primeira edição do programa Bom dia Controle Interno, em 2022, prevista para ocorrer no dia 8 de abril, com participação da auditora Chrystiane Pessoa e do promotor de Justiça Reynaldo Serpa como palestrantes. Essa primeira reunião será conduzida pela TCU e o tema será o papel do controle interno na gestão tributária municipal. Também foi discutida a necessidade de designação de data para reunião com o presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba tratar sobre projeto de lei acerca de conflito de interesses em órgãos públicos estaduais. O Grupo de Trabalho de Obras Públicas definiu duas linhas de atuação para 2022: a primeira diz respeito às obras paralisadas com recursos do FNDE, identificadas com base nos dados fornecidos pelo SIMEC (34 obras no Estado); e a segunda versa sobre proposta de elaboração de documento técnico pelo Focco esclarecendo aos gestores sobre a garantia legal das obras públicas. Além da participação especial das mulheres, participaram da segunda reunião ordinária do Focco-PB o procurador do Trabalho, Carlos Eduardo de Azevedo Lima, do Ministério Público do Trabalho; o promotor de Justiça Reynaldo Di Lorenzo Serpa Filho, do Ministério Público Estadual; o auditor do Tribunal de Contas da União, Marcio Fernando Sueth da Silva; o auditor da Controladoria-Geral da União, Walber Alexandre de Oliveira e Silva; o delegado da Polícia Federal, Cristiano de Oliveira Rocha; o controlador-geral do Estado da Paraíba, Letácio Tenório Guedes Júnior; e o controlador-geral do Município de João Pessoa, Eudes Moacir Toscano Júnior. Confira a íntegra da ata da reunião: Focco PB Ata PRM-MO-PB-00000425.2022 Assessoria de Comunicação Ministério Público Federal na Paraíba Telefone fixo: (83) 3044-6258 WhatsApp: (83) 9.9132-6751 (exclusivo para atendimento a jornalistas - das 10h às 17h) Telefone para atendimento ao cidadão em geral: (83) 9.9108-0933 (das 8h às 15h) Twitter: @MPF_PB Youtube: MPFPB