2º Seminário sobre Consensualismo na Administração Pública

O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou, na manhã desta segunda-feira (1º/12), os dois primeiros painéis do 2º Seminário sobre Consensualismo na Administração Pública, evento que reforça o compromisso institucional com soluções negociadas capazes de melhorar a eficiência estatal e gerar resultados concretos para o cidadão.

A abertura e a moderação das mesas foram conduzidas pelo ministro Benjamin Zymler, que destacou o desafio de transformar temas complexos e técnicos em mensagens acessíveis às pessoas para ampliar sua participação nas ações de controle externo. O ministro afirmou que o direito administrativo brasileiro já incorporou há anos instrumentos de negociação, mas que sua aplicação prática ainda exigia uma mudança de cultura institucional. "O Tribunal vem emprestando sua posição constitucional para induzir coragem e fomentar soluções consensuais que tragam vantajosidade ao usuário dos serviços públicos", ressaltou Zymler, ao comentar os resultados obtidos especialmente em setores de infraestrutura.

A criação da Secretaria de Controle Externo para Soluções Consensuais (SecexConsenso), em 2023, foi lembrada pelo ministro como divisor de águas no enfrentamento de conflitos complexos entre administração pública e iniciativa privada. Para Zymler, os avanços recentes mostram que o consensualismo vem permitindo remodelagens contratuais e decisões mais equilibradas, baseadas em dados e projeções econômicas.

Benefícios das soluções consensuais para o cidadão

O primeiro painel tratou dos impactos diretos dos acordos para a sociedade, com destaque para o destravamento de obras e a recuperação de contratos estratégicos. O secretário-executivo do Ministério dos Transportes, George Palermo, explicou que os acordos mediados com o apoio do TCU permitiram solucionar conflitos históricos no setor.

Na sequência, o advogado-geral da União substituto, Flávio Roman, apresentou a experiência da Câmara de Promoção da Segurança Jurídica (Sejan) da Advocacia-Geral da União (AGU). "Uma administração pública que oferece múltiplos caminhos para solução de conflitos é mais eficiente, mais moderna e menos dependente do Judiciário", reforçou. Ele ressaltou que a cooperação entre TCU e AGU tem sido determinante para reduzir litigiosidade e fortalecer diagnósticos compartilhados.

O secretário-executivo do Ministério de Portos e Aeroportos, Tomé Barros, falou sobre casos da aviação civil que ilustram os efeitos práticos da atuação consensual. "O consensualismo representa mudança cultural que aproxima formuladores de políticas, reguladores e concessionárias, sempre com foco no serviço prestado ao usuário". Barros citou acordos que resultaram em readequações contratuais, novos investimentos e no desenvolvimento conjunto do Programa Ampliar, criado para fortalecer a infraestrutura aeroportuária regional.

Participação efetiva de contratados, cidadãos e terceiros interessados

O segundo painel discutiu como envolver, de forma mais qualificada, particulares e cidadãos nas soluções consensuais conduzidas pelo Tribunal. O professor André Cyrino (UERJ) destacou que a consensualidade é resposta para situações de incerteza e conflitos que não podem ser resolvidos apenas pela aplicação literal da lei. Segundo ele, "a participação social reforça a legitimidade dos acordos e garante que a consensualidade seja um instrumento democrático e transparente".

A professora Juliana Bonacorsi (FGV) aprofundou a discussão ao lembrar que contratos públicos envolvem diferentes atores afetados, desde concessionárias até usuários e comunidades. "A qualidade das soluções aumenta quando terceiros interessados têm espaço para contribuir, e isso reduz conflitos futuros e fortalece o contraditório", pontuou Juliana. Ela também apontou a importância de modelos de participação mais acessíveis, adaptados às especificidades das negociações conduzidas pelo TCU.

Os participantes na manhã de debates evidenciaram que o consensualismo tem se consolidado como instrumento de modernização do Estado, promovendo eficiência, segurança jurídica e melhoria na prestação de serviços públicos. Os painéis reforçaram ainda que ampliar a participação social é fundamental para que os acordos reflitam, de forma cada vez mais qualificada, o interesse público.