O Tribunal de Contas da União (TCU), em parceria com Tribunais de Contas estaduais e municipais, está realizando fiscalização para: a) diagnosticar o grau de maturidade dos órgãos e entidades da Administração Pública das três esferas para a aplicação do novo estatuto geral de Licitações e Contratos (Lei 14.133/2021 - NLLC); b) identificar e avaliar os aspectos que possam estar dificultando a internalização do regramento previsto na Lei 14.133/2021; e c) incentivar e acompanhar, em etapas posteriores, o progresso na utilização da nova lei.
Inicia no dia 6/5 e estende-se até 16/5, a etapa de acesso a um questionário eletrônico por meio do qual as prefeituras devem fazer a autoavaliação de seu atual estágio de implementação dos principais tópicos da NLLC.
No hotsite https://sites.tcu.gov.br/nova-lei-de-licitacoes-e-contratos é possível obter acesso ao link para o questionário eletrônico, ao vídeo contendo dicas de preenchimento e a outros documentos pertinentes.