Rede de controle > Subgrupos > Terceirização de mão de obra

Conteúdo

Fórum da Rede Federal

  

            Este subgrupo de trabalho é integrado por representantes do Tribunal de Contas da União, do Ministério do Planejamento, do Ministério Público Federal, do Ministério da Previdência Social, do INSS, do Ministério da Fazenda, da Advocacia-Geral da União e da Atricon.


            Os integrantes do Subgrupo elegeram duas vertentes de trabalho: 
a) Contratos Administrativos (terceirização de serviços de manutenção administrativa e consultorias);
b) Terceiro Setor (terceirização de serviços públicos via ONG).


            Nas duas vertentes, estudam-se as lacunas e zonas cinzentas existentes no marco legal, na normalização e no modelo de terceirização adotado no Brasil a partir das reformas iniciadas pelo extinto Ministério da Administração e Reforma do Estado – MARE, particularmente no campo funcional de atuação do servidor em face das atribuições do terceirizado, contingência que representaria uma espécie de privatização informal do serviço público. Estuda-se também qual o arsenal legal coercitivo (penalizações, declarações de inidoneidade), efetivamente posto à disposição do Estado, necessário para regular o relacionamento da Administração Pública com as empresas prestadoras de serviço.


            Subjacente a tal contingência, verificam-se dificuldades práticas e operacionais de detectar-se, no âmbito nacional, o histórico de irregularidades cometidas por uma dada empresa. Instrumentos aventados para o saneamento da ocorrência seriam a unificação dos cadastros, o uso dos sistemas informatizados COMPRASNET e SICAF e a articulação de esforços dos diversos Tribunais de Contas nessa área. 


            São temas recorrentes nas discussões do Subgrupo as tensões surgidas, no campo das terceirizações, entre as funções gestão e controle; assim como entre o controle interno e o controle administrativo. 


           Nesse cenário, surge como complicador, ao lado do rescaldo de enquadramentos de celetistas como estatutários e do retorno dos anistiados do Plano Collor, o fato de o Supremo Tribunal Federal ainda não ter firmado jurisprudência que esquadrinhe as terceirizações efetivamente tipificadas como irregulares ou estabeleça quais atividades públicas são passíveis de terceirização.


            O subgrupo estudará, também, os quatro projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional que tratam da regulação da matéria, dada a necessidade de normatização mais objetiva que a constante da Instrução Normativa nº 2 da SLTI/MP e alterações subsequentes.


            Dado todo esse contexto, a tarefa a cargo do Subgrupo será oferecer soluções à Administração Pública de forma a operacionalizar encaminhamentos tendentes ao saneamento das referidas lacunas no marco legal das terceirizações de serviços públicos, seja nas questões concernentes ao Terceiro Setor, seja nas relativas aos Contratos Administrativos.

 
            Na etapa específica das propostas para aprimorar os contratos administrativos, a abordagem foi subdividida em duas partes: 
a) Como melhorar a etapa de contratação, evitando a seleção de empresas sem condições de prestar o serviço a contento;
b) Como melhorar a fiscalização do contrato, maximizando a eficiência e buscando o melhor custo-benefício na complicada equação que compara o custo do controle e os benefícios obtidos.


            A etapa inicial, relativa à contratação, já foi concluída e apontou para a eminente necessidade de aprimorarmos a metodologia de habilitação das empresas. Quando a habilitação é demasiadamente tolerante, empresas com baixa qualidade são contratadas, o que leva a Administração a sofrer diversos tipos de prejuízo: o serviço é prestado de forma insatisfatória; os custos de fiscalização crescem; os contratos são comumente rescindidos, levando à necessidade de contratos emergenciais; aumenta-se o número de ações judiciais trabalhistas e previdenciárias impetradas após o término do contrato.


           Na busca de achar solução que enrijecesse a fase de habilitação sem prejudicar a ampla concorrência, o Subgrupo estabeleceu novas modelagens aos parâmetros de habilitação previstos em lei. Alguns dos critérios necessitam de alteração no ordenamento jurídico para serem implementados, enquanto outros são de aplicação imediata. Para esses últimos, o Subgrupo decidiu avaliar sua eficiência na prática, utilizando-os na contratação do serviço de limpeza, conservação e higienização do Tribunal de Contas da União. O referido procedimento licitatório foi instrumentalizado pelo Pregão Eletrônico 51 de 2010, cujo edital está disponibilizado para consulta nesta página. As principais inovações constam dos itens 31.1, 31.2, 31.3, 31.6 e 31.7 do edital.


             O pregão contou com 44 licitantes, e o preço proposto pela vencedora representou redução de 15,4% em relação ao orçamento estimativo. Pode-se inferir, portanto, que os critérios sugeridos não prejudicaram a competitividade do certame.


            O Subgrupo está em fase de conclusão da segunda etapa – melhoria da fiscalização do contrato – e em breve emitirá relatório conclusivo, o qual será oferecido para análise do Plenário do Tribunal de Contas da União.

 

1 - -1 de 4
Página de -4
  • Edital PE 56-2010 - Coperagem, condução de veículos e recepção

    Autor
    Subgrupo Terceirização
    Descrição

    -

    Data
    20100903
    Tipo de Documento
    Edital
    Grupo de Trabalho
    Portal TCU - Documentos
    Temas
    Terceirização
  • Edital PE 58-2010 - Serviços de Limpeza e Manutenção de Jardins

    Autor
    Subgrupo Terceirização
    Descrição

    -

    Data
    20100903
    Tipo de Documento
    Edital
    Grupo de Trabalho
    Portal TCU - Documentos
    Temas
    Terceirização
  • Edital PE 39-2010 - Secex MT Limpeza

    Autor
    Subgrupo Terceirização
    Descrição

    -

    Data
    20100903
    Tipo de Documento
    Edital
    Grupo de Trabalho
    Portal TCU - Documentos
    Temas
    Terceirização
  • Edital PE 51-2010 - Serviços de Limpeza, conservação e higienização SEDE e ISC

    Autor
    Subrgrupo Terceirização
    Descrição

    -

    Data
    20100903
    Tipo de Documento
    Edital
    Grupo de Trabalho
    Portal TCU - Documentos
    Temas
    Terceirização
1 - -1 de 4
Página de -4