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Subgrupo Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos |
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O primeiro produto desse subgrupo será um cadastro de gestores em situação irregular, sob o aspecto da inelegibilidade. Esse cadastro, que ficará acessível por este Portal da Rede de controle, será o Cadastro de Gestores com Contas Julgadas Irregulares, para fins de inelegibilidade.
SOBRE O CADASTRO DE GESTORES COM CONTAS JULGADAS IRREGULARES A lista dos responsáveis com contas julgadas irregulares a ser publicada no CADICON deve ser a mesma que foi encaminhada à justiça eleitoral por força da Lei Complementar 64/1990 (Lei das inelegibilidades) e da Lei 9.504/1997 (Lei eleitoral). Em síntese, os critérios de inclusão na lista são os estabelecidos na legislação eleitoral. No âmbito do TCU, a Relação de responsáveis por contas julgadas irregulares disponibilizada à Justiça Eleitoral contempla todos os responsáveis pessoas físicas, não falecidas, que tiveram as contas julgadas irregulares no período de 5/10/2002 a 5/10/2010 (8 anos para trás da data do 1º turno das eleições). A data considerada, no caso do TCU, foi a data do trânsito em julgado, isto é, a data a partir da qual não pode mais ser interposto nenhum recurso com efeito suspensivo. Tudo em consonância também com a Lei Orgânica do TCU (lei 8.443/92). No TCU, incluem-se na lista publicada os processos referentes a tomada de contas anuais, prestação de contas anuais e tomada de contas especiais nos quais houve o julgamento pela irregularidade das contas de um responsável. Por outro lado, não se incluíram os processos referentes a auditorias, representações ou denúncias. Nesses casos, quando constatado dano ao erário, o Tribunal converte o processo em tomada de contas especial, realiza o julgamento e, caso haja condenação, o nome do responsável é inserido no cadastro. Por último, cabe informar que cada órgão tem sua própria lei orgânica, a qual deve ser observada, em conjunto com a legislação eleitoral. |
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Orientações aos Tribunais de Contas
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| Orientações para publicação dos dados na Internet |
| Apresentação da videoconferência de 13/08 |
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Atividades do Subgrupo
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| Atividades do Subgrupo Cadastro de Gestores Descrição resumida das atividades e deliberações do subgrupo, destacando-se a primeira atividade: criação deo Cadastro de Gestores com contas julgadas irregulares, para fins de inelegibilidade. |
| Ata da 1ª reunião do subgrupo Deliberação para criação do 1º produto: Cadastro de gestores com contas julgadas irregulares, para fins de inelegibilidade |
| Ata da 2ª reunião do subgrupo Apresentação de funcionalidade de informática com aplicabilidade na formatação de cadastros a partir de diversos bancos de dados, de diferentes formatos. |
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Atividades do Subgrupo Cadastro de Gestores