• Focco SE – Informe Transparência COVID-19

    08 de July 2020

INFORME Nº 1/2020/FOCCO/GT COVID-19 A transparência dos gastos públicos, como decorrência do princípio da Publicidade, é obrigação do gestor público e deve ser uma prática constante, mas ganha especial relevância nesse momento de emergência de saúde pública, em que normativos legais flexibilizaram as exigências quanto à licitação prévia às contratações públicas. A ausência de transparência, ou sua mitigação, configura em infração ao princípio da publicidade e a normas expressas sobre a matéria. Focco-SE Informe GT Covid_1_2020